Goiás

Vereadores recuam e 15° pode cair

Vereadores da Câmara de Goiânia devem revogar artigo da lei que prevê a criação do 13°, 14° e 15° salários para parlamentares a partir da próxima legislatura. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líderes dos partidos na Câmara de Goiânia se reuniram ontem pela manhã após encerramento da sessão (por falta de quórum) e assinaram termo que anula a derrubada do veto e solicita nova votação para o projeto de lei.
Na quarta-feira, o autor do projeto e líder do prefeito, vereador Clécio Alves (PMDB), se reuniu a portas fechadas com outros 18 vereadores para derrubar o veto do prefeito Iris Rezende (PMDB) e manter os 15 salários por ano, previstos no artigo 4° do projeto de lei que fixa os subsídios.
De acordo com o presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSOL), a derrubada do veto foi um erro que os vereadores reconheceram. Ele informa que os membros da CCJ foram apoiados na decisão pelos líderes dos partidos da Casa. “Com a assinatura de todos os partidos, iremos revogar a lei de forma rápida, desfazendo o equívoco que essa Casa cometeu anteontem”, ressalta.
“Mais que assinatura, houve a disposição de falar com a sociedade e mostrar claramente nossa posição, o desgaste seria muito grande se qualquer vereador que assinou mudar de opinião”, prevê, apostando que os parlamentares que se responsabilizaram vão votar favoravelmente à revogação do artigo, e a permanência do veto do prefeito. Ele assegura que até a próxima quinta-feira ocorrerá a segunda votação. “Até quinta, já teremos esse projeto revogado, para não precisar que o Ministério Público entre na Justiça, que é um trâmite muito mais demorado”, diz. O parlamentar lembra que o Tribunal de Justiça já havia negado o 13° salário e certamente iriam reprovar o 14° e o 15°.
O relator do projeto, vereador Anselmo Pereira (PSDB), explica que a Câmara paga o INSS para todos os vereadores e lembra que o trabalhador comum recebe o 13° salário. O relator lembra que desde a década de 70, quando já era vereador, havia o costume de pagar o 14° e o 15° salários, um no inicio do ano e outro no final, o que só foi suspenso na última legislatura, quando o Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão. “Vamos revogar para que se discuta a situação jurídica”, explica.
‘FIXAR 14º E 15º SALÁRIOS É ILEGAL’, DIZ TCM
A decisão dos vereadores goianienses, de fixarem o 14º e do 15º salário para a próxima legislatura, conforme projeto de lei da Mesa Diretora, é ilegal. Este é o entendimento do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Walter José Rodrigues, que considera pertinente apenas o 13º.
Rodrigues disse ontem, em entrevista ao HOJE, que a legislação federal equiparou agente público ao trabalhador, tornando obrigatória a contribuição previdenciária e, consequentemente com os mesmos direitos e obrigações. “Há um entendimento de nossa parte de que se equiparou para efeito de obrigações, tem que equiparar também para efeito de vantagens”.
O presidente do TCM lembra que o assunto ainda é polêmico, uma vez que o Tribunal de Justiça, em vários casos, entendeu a legalidade da concessão do 13º a vereadores. “Mas não há uma uniformidade entre as diversas turmas do TJ. Tem a favor e tem contra. No local que a Justiça já julgou que é ilegal, nós vamos respeitar”, frisou.
Autor da emenda que instituiu os três salários anuais extras, Clécio Alves (PMDB) – que é líder do prefeito peemedebista Iris Rezende – diz que a iniciativa é um ato de justiça, já que deputados estaduais e federais têm direito ao benefício.
Walter Rodrigues explica que no caso da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os parlamentares recebem valores correspondentes a subsídios extras em forma de verba indenizatória. O objetivo é custear despesas com alimentação, deslocamento e acomodação tanto na abertura quanto no encerramento da sessão legislativa, a cada ano.
“Por que não cabe ao vereador? Porque ele não tem essa despesa de locomoção. Ou seja, ele não tem de viajar para participar da (abertura ou encerramento) da sessão legislativa”, declarou o conselheiro. “Vereador não tem direito a essa verba indenizatória, e como tal, não pode fixar subsídios”.
Ele cita o Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, estabelecendo que o vereador, obrigatoriamente, tem que morar no município onde exerce a função. Destaca que o artigo 7 prevê, entre outras penalidades, a perda do mandato de quem descumprir a lei.
Para o presidente do TCM, os vereadores não podem alegar dêsconhecimento da lei, ressaltando que o órgão tem duas resoluções normativas.
Conforme Walter Rodrigues, a Câmara tem prazo para encaminhar a lei ao tribunal, para registro, em 30 dias. “Quando formos analisar a legalidade da lei, para efeito de proceder ao seu registro, nós vamos entender que ela é ilegal”, pontuou.
VERBA
Meses antes da sessão-relâmpago que derrubou o veto do prefeito à fixação dos três salários extras aos vereadores da próxima legislatura, o líder Clécio Alves já havia proposto, em junho, no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a criação de uma verba indenizatória para gastos com gabinetes. (Venceslau Pimentel)
MP PREPARA ADIN CONTRA VEREADORES
Os vereadores de Goiânia que aprovaram nesta quarta-feira a rejeição do veto do prefeito Iris Rezende à criação do 15º salário para os integrantes da próxima legislatura terão de se explicar na Justiça pelo ato que praticaram, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser proposta pelo Ministério Público. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Marlene Nunes Freitas Bueno, anunciou ontem as primeiras providências nesse sentido. Segundo a promotora, essa lei é inconstitucional, pois contraria julgado do Tribunal de Justiça do Estado – uma Adin que instituía 13º salário para os vereadores. “Ora, se não pode pagar 13º salário, não há que se falar em 15º salário”, disse. A Adin em questão deverá ser proposta pelo procurador-geral de Justiça.
Segundo a promotora, a assessoria solicitará cópias do processo legislativo e da lei nos próximos dias, para fazer o registro e, em seguida, encaminhar o material a um dos promotores para providenciar os estudos da medida. Caso entenda que o caminho seja a Adin, o encaminhará ao procurador-geral para propor a ação. Ela disse ter sido informada também de que alguns vereadores levam hoje a ela as cópias dos documentos.
Por entender que os vereadores agiram conscientemente ao rejeitar o veto do prefeito, pois, segundo ela tinham conhecimento do julgado do Tribunal de Justiça, deverá ser instaurado também um inquérito civil público, para apurar as responsabilidades dos vereadores, no caso. As sanções previstas na hipótese de comprovação de culpas, segundo ela, vão da suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas, entre outras, na lei de responsabilidade administrativa. (Divino Olávio)
PREFEITO DEFENDE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA
O prefeito Iris Rezende recebeu com naturalidade a iniciativa do Ministério Público, no sentido de tomar providências visando à propositura de ação questionando a legalidade da rejeição do seu veto contra a criação do 15º salário dos vereadores, para a próxima legislatura. “É papel do Ministério Público propor medidas visando à correção dos atos que considera ilegais, é seu dever recolocar no eixo tudo aquilo que achar que está ao arrepio da lei”, afirmou, durante inauguração de novo comitê da sua campanha, na Avenida Castelo Branco, Campinas.
Sempre zeloso com as palavras como que para não se atritar com o Legislativo, Iris reiterou o seu respeito ao Poder, porém, revelou: “É interessante que a população tome conhecimento que a prefeitura repassa o duodécimo para a Câmara tomo mês, superior a R$ 4 milhões e a Câmara gasta como quer, é ela que decide, dando ou não aumento a isso ou àquilo”, comentou, frisando que o Poder Executivo não tem direito de interferir na administração do poder.
Iris discordou do teor das críticas do vereador Elias Vaz (Psol), que o considerou incoerente por vetar a criação do 15º salário e, ao mesmo tempo, sancionar no mesmo projeto, o aumento de 35% para os secretários municipais e para o próprio prefeito, a partir do ano que vem. Disse ter agido assim porque é da competência da Câmara, em final do mandato, estabelecer os salários para a próxima legislatura. Iris defendeu que os detentores de cargos públicos sejam bem remunerados, para “evitar a tentação que muitas vezes batem às portas”. (Divino Olávio)

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