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Prazo para a adesão ao Programa de Regularização Rural termina no próximo dia 30

Medida permite renegociação de dívidas de pequenos produtores rurais com a Fazenda Nacional

Medida vale para pagamentos atrasados até abril deste ano,

Os produtores rurais têm até o próximo dia 30 de novembro para aderir ao Programa de Regularização Rural (PRR). A iniciativa oferece condições especiais aos agricultores para renegociarem dívidas em relação às contribuições de empregadores rurais e de segurados especiais.

A medida vale para pagamentos atrasados até abril deste ano. Para participar, os produtores devem quitar pelo menos 4% dos débitos até dezembro. Depois disso, o valor restante pode ter abatimento de 25% sobre o total de multas e 100% dos juros.

Nos casos em que as dívidas forem menores do que R$ 15 milhões, 96% do débito será dividido em 176 parcelas de pelo menos R$ 100. Quando for superior a esse valor, também será divida em 176 vezes, com parcelas mínimas de R$ 1 mil.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Receita Federal

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