MP propõe ação contra faculdades Alfa e Padrão

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 Ministério Público de Goiás (MP-GO) apura possíveis danos e lesões ao meio ambiente provocados pela construção e instalação de unidades do Centro Educacional Alves Faria Ltda. (Alfa) e a Associação de Educação e Cultura de Goiânia Ltda. (Faculdade Padrão). O promotor Maurício José Nardini, da área de urbanismo, ajuizou ação civil pública contra as unidades de ensino sob a alegação de que as futuras instalações educacionais da Alfa, na Avenida Mutirão, no Setor Bueno, e na Rua 3, Centro, e da Faculdade Padrão, na área do Jóquei Clube, não teriam sido autorizadas.
O promotor alega ainda que os alvarás de reforma e demolição das antigas edificações, protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam), ferem a moralidade administrativa por desobedecer às normas urbanísticas e ao interesse social. Na ação, que se estende ao Município de Goiânia, Nardini pede que seja impedida qualquer modificação nos antigos prédios até a aprovação definitiva dos projetos. Além da realização de audiências públicas com a população para debater a instalação de empreendimentos. Solicita ainda a fixação de multa diária para impedir a demora na realização das medidas descritas na ação e a condenação do município e das instituições de ensino em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.
A assessoria de imprensa da Faculdade Alfa informou que todos os procedimentos realizados pela instituição estão dentro da legalidade. Afirma que foi concedido alvará da Prefeitura para a instalação das novas unidades, sendo que a unidade localizada no Centro já funciona desde o último semestre, com cursos de pós-graduação. Quanto à unidade da Avenida Mutirão, no Setor Bueno, a informação é de que o local ainda não entrou em funcionamento porque não recebeu autorização da prefeitura. A reportagem procurou o responsável pela Faculdade Padrão, mas foi informada que a única pessoa que poderia se pronunciar pela instituição está com problemas de saúde e não poderia atender o jornal.
O secretário de Planejamento do Município, Jeová Alcântara Lopes, informou na tarde de ontem que apenas a unidade da Faculdade Alfa, localizada no Centro da Capital, tem autorização de funcionamento. Segundo ele, as outras duas unidades de ensino estão irregulares e não possuem autorização. Ele informa que as instituições de ensino deram entrada em processo de autorização na Seplam e que os mesmos estão em fase de avaliação. Jeová ressalta que é necessário que as faculdades apresentem estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança. “Esperamos documentos para emitir os certificados de início da construção. Enquanto isso, as faculdades não podem qualquer obra nos locais”, explica.
Quanto à unidade da Faculdade Alfa que já está em funcionamento e que também foi citada na ação do MP, o secretário informa que a autorização foi dada porque trata-se de uma unidade pequena, para, no máximo 600 alunos, e que vai funcionar apenas no período noturno. A assessoria de imprensa da instituição não soube informar o número de alunos que freqüentam a unidade do Centro, mas afirmou que o número não chega nem perto de 600.
Na ação, o promotor ressalta que é dever do município planejar o uso e ocupação de seu território quando se trata de atividades impactantes ao equilíbrio das funções sociais da cidade. Tendo em vista que a instalação dessas instituições de ensino gera um grande fluxo de pessoas, afirma que é necessária a apresentação, à Prefeitura, de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT).
A ação determina que cabe ao município não permitir qualquer ato de reforma, construção, instalação, alteração física nos imóveis para a instalação de instituições de ensino; não emitir autorização do uso do solo e alvará de construção, localização e funcionamento; exigir estudos específicos à instalação e funcionamento das atividades educacionais e a realização de audiências públicas para debater com a população a instalação dos empreendimentos.
Já às instituições de ensino, cabe a realização dos estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto de trânsito, além de atender integralmente às diretrizes exigidas pela legislação urbanística e pela administração pública municipal, como vagas de estacionamento, parâmetros de construção, taxa de permeabilidade, entre outros.