Cobrança de boleto bancário é ilegal, alerta Procon

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O Procon tem recebido denúncias de cobrança por emissão de boletos bancários. Após estudar a situação, informa que, ao ser cobrado pela emissão do boleto, o consumidor poderá procurar o Procon e formalizar a reclamação contra a instituição bancária. Para o superintendente Antônio Carlos de Lima, os custos com a atividade desenvolvida devem recair sobre o fornecedor e quando o consumidor contrata um financiamento, a emissão do boleto já está inclusa.

A cobrança é uma prática abusiva e o consumidor deve fazer a sua reclamação, visando a abertura de um processo administrativo, que poderá resultar em multa de R$ 212,82 a R$ 3.193.300,00 ao fornecedor, garante o Procon.